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Aumento de pena não combate à corrupção, o ideal é o fim do foro especial



O projeto de lei 1485/2020, aprovado na ultima terça-feira (1º) no plenário da Câmara dos Deputados, duplica as penas por corrupção e crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública, como a pandemia do novo coronavírus.


Por mais que pareça a formula ideal para combater o crime de corrupção no Brasil, é só mais um projeto de lei que parece perfeito no papel e aos olhos de alguns veículos de imprensa que vendem a uma ideia ilusória para a sociedade. O grande problema no combate a corrupção no Brasil é o foro privilegiado que dar aos políticos brasileiros a quase certeza absoluta de impunidade.


Atualmente, o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita a promessa de tal vantagem, está sujeito a pena que varia de 2 a 12 anos e multa. Com esse projeto de lei, o gestor corrupto pode pegar até 24 anos de prisão. Mas a realidade é que dificilmente os políticos bandidos e corruptos do Brasil são punidos de fatos, pois são protegidos pelo imoral foro especial.


O foro especial, foro por prerrogativa de função ou ainda o foro privilegiado foi contemplado inicialmente pela Constituição Imperial, de 1824. Ela conferiu ao Senado a competência para conhecer dos delitos individuais praticados pelos membros da Família Real, ministros, conselheiros, senadores e deputados, conforme o artigo 47. A Constituição Republicana de 1891, bem como todas as que lhe seguiram, não só manteve como ampliou o instituto.


A Constituição atual confere ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os ministros e o procurador-geral da República, quando acusados pela prática de infrações comuns, artigo 102, inciso I, “b”; na letra “c” do mesmo dispositivo amplia as benesses para outras autoridades.


O número de brasileiros contemplados com o foro especial no Executivo, no Legislativo e no Judiciário não era grande, mas hoje são milhares.


O deputado federal Célio Moura (PT), único do Tocantins a votar contrário ao projeto de lei que duplica a pena por corrupção praticada durante a pandemia, justificou que essa proposta não é eficaz para diminuir a criminalidade.


"O PT, PCdoB e o PSOL votaram contra, em razão de já haver dispositivos que ampliam a pena quando ocorrer desvio de verbas do coronavírus. E não é com o aumento da pena que vamos diminuir a criminalidade. O Brasil é o segundo país do mundo em número de presidiários", justificou Célio Moura.


O parlamentar tem toda razão, basta atentar-se para a quantidade políticos brasileiros acusados de inúmeros crimes de corrupção e outros crimes, inclusive assassinatos, que escondem-se embaixo das asas do maldito foro para continuarem impunes.


Nada mais contraditório que políticos, que tem o papel de criar projetos de leis, assinar decretos possam merecer o privilégio de foro na Justiça criminal. Afinal se os mesmos tem competência para elaborar leis o minimo que se espera é que sejam pessoas esclarecidas e tem maior obrigação, legal e moral, de obedecer às leis do país.


O foro especial é um privilegio para que os bandidos que estão no poder possam estender o máximo possível a impunidade. Um dos casos que pode exemplificar as afirmações acima é o caso do filho do Presidente da Republica, Flavio Bolsonaro é investigado sobre o suposto esquema de “rachadinha” (entrega de parte do salário, pelos assessores, ao parlamentar ou algum aliado) no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro. O filho do presidente Jair Bolsonaro foi investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em suposto esquema do qual faria parte seu então assessor parlamentar Fabrício Queiroz, demitido em 2018, quando surgiram os primeiros indícios de irregularidade no gabinete de Flávio. Queiroz está em prisão domiciliar no Rio de Janeiro.


Até julho, a investigação transcorria em primeira instância, perante a 27ª Vara Criminal do Rio, e era realizada pelo Gaecc, cujos integrantes poderiam denunciar Flávio à Justiça, se considerassem existir indícios consistentes de crime. Mas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) concedeu ao senador o direito a foro privilegiado por prerrogativa de função – por ter sido deputado, segundo o tribunal, ele tem direito a ser julgado diretamente pela segunda instância. Então o caso passou da 27ª Vara para o Órgão Especial do TJ-RJ, composto por 25 desembargadores, e a acusação saiu da alçada do Gaecc e passou ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.


Outro caso recente que escandaliza a politica e o poder judiciário é o caso da Deputada Federal Flordelis, a parlamentar foi indiciada por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada. Segundo a força-tarefa da Operação Lucas 12, a viúvaé a mandante do crime. Ela não pôde ser presa por causa da imunidade parlamentar.


A deputada Flordelis (PSD-RJ) chegou a pedir aos colegas deputados que "pelo amor de Deus" não cassem seu mandato e assim evitar a prisão.


Com base nos casos acima citados, pode afirmar sem medo de errar, que de fato o aumento da pena no caso corrupção por parte de políticos com mandato de nada adiantaria, o que de fato dificulta a punição e até mesmo a investigação dos crimes cometido é o foro privilegiado, que garante a impunidade e desmoraliza a politica e o judiciário brasileiro.

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