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Domingo, 27 de novembro de 2022
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Política

Dimas poderá ter que devolver R$ 45 milhões aos cofres do IMPAR

Entre as ilegalidades apontadas, e que parecem ser gravíssimas, estaria supostamente à apropriação indébita da contribuição do servidor.

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Chegou ao conhecimento desse site que o ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, está sendo intimado pelo Tribunal de Contas para apresentar defesa nos autos da prestação de contas consolidadas nº 11566/2020 – Prestação de Contas do exercício de 2019.


Conforme documentação enviada ao site, são inúmeras irregularidades sobres as quais os técnicos do Tribunal de Contas teriam acolhido algumas defesas apresentadas. Entretanto, graves ilegalidades foram apontadas, restando ao ex-prefeito se manifestar sobre as mesmas.
Destaca-se que entre essas ilegalidades apontadas, e que parecem ser gravíssimas, estaria supostamente à apropriação indébita da contribuição do servidor ao regime de previdência do Município. Ou seja, o Município retinha do servidor e não repassava ao IMPAR. É o que o Ministério Público de Contas traz em seu parecer.


Vejamos o que o Ministério Público de Contas falou sobre essa ilegalidade:


Concluo que, cumpre ao empregador reter e recolher as contribuições previdenciárias, assim como proceder ao pagamento das obrigações patronais. A entidade pagadora deve sempre contribuir com sua cota-parte, seja ao regime próprio, seja ao regime geral, por ser obrigação de caráter inarredável, independentemente de a prestação do serviço ser eventual ou não. Outrossim, as contribuições recolhidas dos servidores e/ou empregados devem ser repassadas ao ente previdenciário, sob pena de se configurar o delito previsto no art. 168-A do Código Penal pátrio, cujo teor segue em destaque: 


Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena: reclusão de dois a cinco anos, e multa. 


§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I - recolher, no prazo legal, contribuições ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.


Segue o Ministério Público junto ao TCE/TO:


Muito preocupante a sonegação do mencionado percentual de descontos e contribuições para o INSS, pois, causa prejuízo aos contribuintes que sofrem os descontos salariais que não estão sendo recolhidos corretamente, os quais implicam em não poder contar com o tempo de contribuição para efeito de APOSENTADORIA e, de referência aos servidores que descontam para o Fundo Previdenciário. Estes são igualmente prejudicados, porque o Fundo Municipal fica sem recursos para pagar os proventos de aposentadorias e pensões dos dependentes.

MUITO PREOCUPANTE!


A preocupação acima citada foi mais do que confirmada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que notificou o presidente do TCE/TO das irregularidades e conclusões da auditoria efetuada ao IMPAR.


No documento, o Ministério do Trabalho e Previdência afirma que não foram acolhidas as razões de recurso do Município de Araguaína (período em análise de 2010 a 2019), concluindo que no ano de 2019 houve um déficit atuarial de mais de R$ 300 milhões e que o ex-gestor teria colocado o Município em débito com o IMPAR no valor de R$ 44.220.411,43.


Chama a atenção o fato do Município ter retirado do IMPAR em outubro/2019 o valor de R$ 15.123.193,20 sob a alegação de que teria recolhido a maior.


Será que os servidores do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA sabem do risco que correm de quando chegarem o momento da aposentadoria não terem seus benefícios garantidos???


Mão não é só sobre a previdência que o Tribunal de Contas quer que o ex-prefeito se manifeste. Também há irregularidades não sanadas em relação a despesas do FUNDEB.
Importante informar ao leitor a manifestação do Ministério Público de Contas quanto a esse assunto: Diante da falha expressa no item 10.3 do RELATÓRIO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 378/2021, processo nº 11566/2020, sobre o FUNDEB, este caracteriza um largo obstáculo à melhoria da qualidade do ensino médio no município de Araguaína-TO, e é indiscutível que tal irregularidade continua caracterizando o nexo causal, e este crivo ministerial diverge da Análise de Defesa nº 30/2022, mantendo como não sanado o apontamento supramencionado.


 Então agora é aguardar os próximos capítulos e ver se o TCE vai dar o devido tratamento ao descaso com a previdência e com a educação do Município de Araguaína.

Créditos (Imagem de capa): Internet

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